Panorâmica São José dos Campos FaceBook do POrtal São José Twitter do Portal São José
Home | Cadastre sua Empresa | Acessos | Fotos da Região | Créditos                               Domingo, 24 de Junho de 2018
Acesso à página principal
Logotipo Portal São José

Links Úteis

Salas de Cinema
Cinemark
Kinoplex


Consulte seu CPF
Legislação Federal e Estadual
Trânsito em São Paulo
Clima


Criação e
Desenvolvimento



Tel. 12 3923.4600
Av. Dr. Mário
Galvão, 78
Centro - SJC/SP
12209-004
BUSCA DE EMPRESAS NO PORTAL >>  
Acesse também: Jacareí
BUSCA DE CONTEÚDO DO PORTAL >>  
O conteúdo publicado não expressa necessariamente a opinião do Portal e é de total responsabilidade do autor.

Registro único de imóveis promete maior segurança e celeridade nas transações imobiliárias, diz especialista


10/11/2014 ( Caderno: Seus Direitos )

A partir de sexta-feira, dia 07/11, os consumidores ganharam maior facilidade e garantia para financiamento e compra da casa própria. É que entram em vigor os artigos 10 e 16 da Medida Provisória 656/ 2014 instituindo o Registro Único de Compra e Venda de Imóvel e formalizando a criação das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG).

O Registro Único de Compra e Venda de Imóvel, já apelidado de "Renavam dos imóveis", vai funcionar de forma semelhante ao cadastro nacional de veículos automotores: os cartórios terão uma única matrícula do imóvel, com todas informações e base de dados do bem, o que tornará mais fácil e mais seguro para o comprador saber no processo de compra eventuais débitos ou qualquer questionamento pendente na Justiça.

Segundo o advogado Plinio Ricardo Merlo Hypolito, especialista em direito imobiliário do Innocenti Advogados Associados, a medida do governo promete gerar maior segurança e celeridade nos negócios jurídicos que envolvam imóveis. "Com a concentração dos atos constritivos na matrícula do imóvel espera-se atingir principalmente maior celeridade nas transações imobiliárias e também proporcionar maior segurança ao adquirente de boa-fé", comenta Hypólito.

O especialista ressalta que, embora a lei atual proporcione mecanismos que garantam ao credor o recebimento do seu crédito por meio da individualização no patrimônio do devedor de bens móveis ou imóveis, seja através das averbações premonitórias ou do registro de penhora, cabe ao credor a iniciativa da publicidade para terceiros dos atos constritivos voltados contra o patrimônio do devedor. "O problema é que há risco do credor retardar esses registros. E isso possibilita que terceiros de boa-fé adquiram bens de pessoas cujo patrimônio já está comprometido em razão da insolvência", destaca.

De acordo com artigo 10 da MP, os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel, informações referentes ao registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.


Plínio Ricardo Merlo Hypólito é advogado associado do escritório Innocenti Advogados Associados


Fonte: Original 123 Comunicações


  Seus Direitos

E-MAILS DO PORTAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Contato/Cartas: cidade@saojosedoscampos.com.br
Anúncios/Cadastros: cadastro@saojosedoscampos.com.br
Editorial: imprensa@saojosedoscampos.com.br
Criação/Arte: amorim@saojosedoscampos.com.br

Av. Dr. Mário Galvão, 78 - Centro
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Telefax: (12) 3923.4600









 + Promoções
Imagem Festa Junina no Vale do Sonho Hotel, em Guararema!
 + Classificados
• ALUGO apartamento cobertura em Campos do Jordão

+ História
A família cury em São José dos Campos. Veja aqui a árvore genealógica
Imagem Hospital Antoninho da Rocha Marmo, de São José dos Campos, inaugura Memorial dedicado ao menino que idealizou a instituição
+ Dicas do Portal
Imagem Dica do Portal, O filme: DOJEITO QUE ELAS QUEREM!
+ Espaço do Consumidor
Imagem Comissão da Câmara dos Deputados proíbe escolas de cobrar matrícula antecipada para garantir vaga
Imagem Locador de imóvel reclama a imobiliária de São José dos Campos o pagamento do IPTU atrasado
+ Esporte
Imagem Bocha da AESJ é campeã joseense
+ Matérias
Imagem Obra sobre a arquitetura moderna joseense comemora 20 anos. Veja fotos antigas da cidade
Imagem Prazo para alistamento militar 2018, em São José dos Campos, termina no próximo dia 30
+ Meio Ambiente
Imagem Campo rupestre no Brasil apresenta alta diversidade de espécies de plantas
Imagem Menos mata, menor deslocamento: Em matas fragmentadas, dispersão espacial do mico-leão-dourado cai de oito para 2 km
+ Poesia da Arte
Por Sonia Furquim
+ Turismo Diferente
Imagem Rambla Costanera em Montevideo - Uruguay. Fotos exclusivas Portal São José dos Campos
Imagem Exclusivo - Portal São José dos Campos visita aldeia de índios Pataxó na Bahia



 
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2005 - Todos os direitos reservados