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26/03/2015 ( Caderno:
Matérias )
Projeto estabelece que notificação
terá artigo do Código de
Trânsito Brasileiro
Um projeto de lei da vereadora Dulce Rita (PSDB) estabelece que as notificações de multas de trânsito, aplicadas pelo município, deverão trazer impresso o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo diz que "poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa".
O projeto (PL 305/2014) está na pauta de votação de hoje (dia 26) e tem como finalidade informar o motorista sobre a possibilidade de requerer ao DETRAN a conversão da multa em advertência por escrito. "É direito de todo cidadão receber as notificações de multas de trânsito com essa informação para que ele possa recorrer", defende a autora da proposta.
Hoje a Câmara também deve votar outro projeto de lei (PL 24/2015) da vereadora Dulce Rita que obriga a Prefeitura a combater o aparecimento de caramujos (achatina fulica) e escorpiões em terrenos baldios particulares, num prazo de 48h após denúncia ou reclamação à Vigilância Sanitária. O projeto da vereadora acrescenta a obrigatoriedade à Lei 6354/ 2003
Fonte: Câmara de São José dos Campos / Foto Divulgação
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