A implantação do programa ocorre no mesmo dia em que o Procon Municipal comemora um ano de inauguração do novo prédio. A data também será marcada pelo lançamento municipal da plataforma digital consumidor.gov.br, site oficial da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que permite registrar reclamações de consumo pela internet.

De acordo com a coordenadora do Procon Municipal, advogada Aparecida Santana Borges, estas novas ferramentas facilitarão o registro de queixas, assim como a negociar dívidas. "Os programas têm como objetivo resolver os conflitos de consumo de forma administrativa e amigável, sem que o consumidor tenha a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário", disse Aparecida.

Em novembro, técnicos e funcionários do Procon passaram por capacitação para atuar no PAS. Para o atendimento, o consumidor deve apresentar comprovantes de renda individual, complementar e familiar e de despesas básicas, como contas de água, luz, telefone, saúde, além de demonstrativos de dívidas. O programa não contempla débitos contraídos por pessoas jurídicas, indenizações, dívidas alimentícias e fiscais e dívidas de crédito habitacional.

"O programa vai auxiliar devedores na negociação com seus credores cujo montante das dívidas não lhes permitem sequer prover a própria subsistência. Se após consulta nos órgãos for identificada a condição de superendividamento, os agentes do Procon Municipal apresentarão aos credores proposta de negociação e, após realizado o acordo, o Cejusc procederá a homologação", explicou a advogada.

O Procon Municipal está localizado na Rua Paulo Setubal, 220, no Jardim São Dimas, e no CAC (Centro de Apoio ao Cidadão) na Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto 33, na Vila Santa Luzia. O atendimento nos postos é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Informações pelos telefones 151 e 3909-1440.