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Câmara dos Deputados instala comissão para analisar regras para operações com moedas virtuais como programas de milhagem


30/05/2017 ( Caderno: Espaço do Consumidor )

A Câmara instala nesta terça-feira (30) uma comissão especial para discutir a regulamentação, pelo Banco Central, das negociações com moedas virtuais (como os bitcoins) e programas de milhagem de companhias aéreas.

De acordo com o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que será analisado pelo novo colegiado, essas operações deverão ser fiscalizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A instalação do colegiado estava prevista para a semana passada, mas a reunião não foi realizada por falta de quórum.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir

Proposta

Os parlamentares vão analisar a possibilidade de inclusão das moedas virtuais e dos programas de milhagem das empresas aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.

Segundo o deputado Aureo (SD-RJ), o objetivo do projeto é reduzir os riscos das moedas virtuais contra a estabilidade financeira da economia, diminuir a possibilidade de essas moedas financiarem atividades ilegais e proteger o consumidor contra eventuais abusos.

Riscos a monitorar

O assunto mereceu um relatório especial do Banco Central Europeu (BCE) em 2012, atualizado em fevereiro de 2015. De acordo com o deputado Aureo, apesar de não indicar a necessidade imediata de regulação mais ativa sobre as moedas virtuais, o relatório aponta um conjunto de riscos que devem ser monitorados.

Para se usar a moeda virtual bitcoin, é preciso instalar um software, uma espécie de carteira virtual. Dessa forma, é possível fazer pagamentos, não via uma conta de um banco, mas a uma carteira de bitcoins.

Na opinião do deputado Expedito Netto (PSD-RO), que pode ser indicado relator da Comissão Especial, é um processo tão simples que chega a ser perigoso e por isso a necessidade de uma discussão na Câmara. "Bitcoin não é apenas uma forma disponível de pagamento virtual, ele é uma moeda, assim como o dólar, o peso, ele é dinheiro. É uma tecnologia digital que permite reproduzir pagamentos eletrônicos. Esses pagamentos eletrônicos são considerados rápidos, baratos e sem intermediários. O Bitcoin não tem o Banco Central, por exemplo. O valor atualizado hoje de 1 bitcoin é de mais ou menos R$ 10.500, e a compra de bitcoins é feita totalmente online".

Segundo Expedito Netto, além de esclarecer possíveis lacunas sobre o assunto que ainda gera muitas dúvidas, um dos focos da comissão vai ser o papel da moeda virtual na arrecadação do Estado. 
Ele relata que é essencial estudar como será a cobrança de impostos de quem usa o bitcoin. "Eu acredito que precisamos dar essa cobrança no Brasil. Este ano, por exemplo, quem possuía um capital de R$ 35mil em bitcoins, o que equivale a 3,5 bitcoins, teve de declarar no Imposto de Renda, pois isso é necessário. Precisamos estudar a cobrança desses impostos principalmente no Imposto de Renda".

Programas de milhagem 

Mas os bitcoins não são os únicos alvos do debate. Os programas de milhagem também podem ser compreendidos como um tipo específico de moeda virtual. Segundo os parlamentares, é importante uma discussão e legislação mais clara sobre o assunto.


Fonte: Agência Câmara


  Espaço do Consumidor

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