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Decreto obriga divulgação da NF Joseense a partir desta semana. Portal SJC questiona sobre a legalidade deste decreto

27/02/2018 ( Caderno: Matérias )

Todos os estabelecimentos prestadores de serviço de São José dos Campos devem afixar, a partir da próxima quinta-feira (1º), cartazes da Nota Fiscal Joseense. A obrigatoriedade foi definida pelo decreto 17.727/ 2018, publicado em 6 de fevereiro.


O modelo do cartaz a ser colocado nos estabelecimentos está disponível no site da Prefeitura. O material deve ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, e no tamanho do arquivo.


O objetivo é divulgar os sorteios aos consumidores. Neste ano, o prêmio é de R$ 300 mil, em três rodadas anuais de R$ 100 mil, em datas comemorativas.


A Nota Fiscal Joseense é um documento de emissão eletrônica, que substitui a nota fiscal impressa para prestadores de serviços que desenvolvem atividades sujeitas à tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Portal São José dos Campos questionou a prefeitura sobre a legalidade deste decreto por se tratar de uma campanha promocional. Segundo a assessoria de imprensa, o decreto é semelhante ao que obriga estabelecimentos a afixarem cartazes da Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal do RJ e não é ilegal.

Cartaz Promocional

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