O TAC prevê a apresentação pelo Poder Público de um projeto de reformulação da política pública de assistência ao parto, fomentando transformações estruturais em torno de 6 eixos principais: humanização do atendimento, direito à informação adequada da gestante, direito a ter acompanhante em todas as fases do atendimento, respeito à autonomia da gestante e ao direito de escolha em relação a métodos e procedimentos eletivos, dever de justificativa por escrito das práticas médicas interventivas e dever de adequação das práticas às orientações da OMS, Ministério da Saúde e governo estadual.

O termo prevê ainda a implementação de modernos instrumentos de fiscalização e monitoramento, que envolvem capacitações dos agentes de saúde, visitações às unidades de atendimento, apresentação de relatórios semestrais, adequação estatística de práticas e procedimentos, além de multa por descumprimento.

O teor do documento foi elaborado após cerca de 20 reuniões entre os seus signatários, movimentos sociais e Defensoria Pública, que já havia feito duas recomendações administrativa sobre o tema ao Poder Municipal, além de uma audiência pública sobre violência obstétrica realizada na Câmara Municipal. O objetivo da Defensoria é que o sistema de saúde municipal possa adequar-se à legislação e observar o tratamento humanizado a gestantes, parturientes e bebês, sem a necessidade de judicializar a questão.

“Foram cerca de três anos de trabalho extrajudicial cooperativo, que procurou conciliar as necessidades da mulher gestante, os pleitos dos movimentos sociais, as exigências da legislação e as dificuldades do gestor público”, afirmou o Defensor Público Julio Camargo de Azevedo, um dos responsáveis pela elaboração do TAC. “Agora é investir no monitoramento do TAC, buscando tornar a reestruturação desta política pública uma realidade”, avaliou.