O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), ao Projeto de Lei 6527/06, do Wellington Fagundes (PR-MT). Campos apenas sistematiza as emendas aprovadas na Comissão de Defesa do Consumidor, que analisou a proposta anteriormente.

Encerramento automático

Em uma das emendas, acrescenta-se que contas sem movimentação por mais de 120 dias, que não tenham nenhum débito ou aplicação, poderão ser encerradas automaticamente pelos bancos. Outra emenda concede o prazo de dez dias ao cliente para quitar os débitos existentes, caso decida encerrar a conta após ser notificado. Já a última delas retira a determinação de que o banco faça a notificação por meio de envio de extrato, como consta na proposta original.

Se o cliente não providenciar a quitação do débito, sua conta deverá ser encerrada automaticamente no prazo máximo de 60 dias. Nesse caso, o banco poderá cobrar o débito na Justiça. O texto prevê ainda que os responsáveis pelos bancos que descumprirem a norma ficarão sujeitos às penas de advertência, multa e suspensão do exercício de cargos.

Fagundes destaca que a medida não cria nenhuma despesa para os cofres públicos. Quanto ao mérito, considera que aprimora as relações de consumo e, por isso, merece ser aprovada.

Tramitação

O projeto segue para análise *conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*conclusiva
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo
Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por
51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.