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Projeto de Lei tipifica criminalmente violao de e-mail
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22/03/2006 ( Caderno:
)
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Ler
e-mails de terceiros sem autorizao pode virar crime se o Projeto de Lei
6503/06, da deputada federal Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso
Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Cdigo Penal brasileiro para
incluir, entre os crimes de violao de correspondncia, a leitura ou divulgao
indevida de mensagens eletrnicas de outras pessoas.
Segundo a deputada,
o objetivo do projeto estender s correspondncias eletrnicas a mesma
proteo legalmente dada s impressas. "Com a modificao, atualizaremos o
Cdigo Penal e permitiremos maior clareza e preciso na sua aplicao", diz Ann
Pontes.
Tramitao
O projeto ser analisado pela Comisso de
Constituio e Justia e de Cidadania antes de ir para o Plenrio da
Cmara |
Fonte: Agncia Cmara
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