Panorâmica São José dos Campos FaceBook do POrtal São José Twitter do Portal São José
Home | Cadastre sua Empresa | Acessos | Créditos                               Quinta, 28 de Março de 2024
Acesso à página principal
Logotipo Portal São José



Criação e
Desenvolvimento



Fale com a gente! 12 99713.7333
Av. Dr. Mário
Galvão, 78
Centro - SJC/SP
12209-004
BUSCA DE EMPRESAS NO PORTAL >>
Acesse também: Jacareí
O conteúdo publicado não expressa necessariamente a opinião do Portal e é de total responsabilidade do autor.



Projeto de Lei tipifica criminalmente violação de e-mail

22/03/2006 ( Caderno: )

Ler e-mails de terceiros sem autorização pode virar crime se o Projeto de Lei 6503/06, da deputada federal Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Código Penal brasileiro para incluir, entre os crimes de violação de correspondência, a leitura ou divulgação indevida de mensagens eletrônicas de outras pessoas.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto é estender às correspondências eletrônicas a mesma proteção legalmente dada às impressas. "Com a modificação, atualizaremos o Código Penal e permitiremos maior clareza e precisão na sua aplicação", diz Ann Pontes.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da Câmara


Fonte: Agência Câmara


  +



CONTATOS DO PORTAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Anúncios/Cadastros/Contato/Cartas: agencia@saojosedoscampos.com.br
Editorial/Pautas: imprensa@saojosedoscampos.com.br
Criação/Arte: agencia@mrpropaganda.com.br

Av. Dr. Mário Galvão, 78 - Centro - São José dos Campos - SP
Whatsapp: (12) 99713-7333 ou 99712-8419



+ Espaço do Cidadão
Imagem Terreno baldio no centro de São dos Campos - RESOLVIDO
+ Espaço do Consumidor
Imagem PagBank PagSeguro responde Espaço do Consumidor
+ História
Imagem Fotos eclipse. Por Hind Nader Elkhouri
+ Museu do Comércio e Indústria
Imagem Kodak
+ Poesia da Arte
Dia da Poesia - Tempo e Infinitude. Por Sonia Furquim

 
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2005 - Todos os direitos reservados
Fale com a gente!