22/03/2006 ( Caderno:
)
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e-mails de terceiros sem autorização pode virar crime se o Projeto de Lei
6503/06, da deputada federal Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso
Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Código Penal brasileiro para
incluir, entre os crimes de violação de correspondência, a leitura ou divulgação
indevida de mensagens eletrônicas de outras pessoas.
Segundo a deputada,
o objetivo do projeto é estender às correspondências eletrônicas a mesma
proteção legalmente dada às impressas. "Com a modificação, atualizaremos o
Código Penal e permitiremos maior clareza e precisão na sua aplicação", diz Ann
Pontes.
Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Plenário da
Câmara |
Fonte: Agência Câmara
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