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Projeto de Lei tipifica criminalmente violao de e-mail

22/03/2006 ( Caderno: )

Ler e-mails de terceiros sem autorizao pode virar crime se o Projeto de Lei 6503/06, da deputada federal Ann Pontes (PMDB-PA), for aprovado pelo Congresso Nacional. A proposta altera o artigo 151 do Cdigo Penal brasileiro para incluir, entre os crimes de violao de correspondncia, a leitura ou divulgao indevida de mensagens eletrnicas de outras pessoas.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto estender s correspondncias eletrnicas a mesma proteo legalmente dada s impressas. "Com a modificao, atualizaremos o Cdigo Penal e permitiremos maior clareza e preciso na sua aplicao", diz Ann Pontes.

Tramitao
O projeto ser analisado pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania antes de ir para o Plenrio da Cmara


Fonte: Agncia Cmara


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