04/07/2012 ( Caderno:
Seus Direitos )
Minha sogra e separada,quando foi feita a separacao a pensao nao foi colocada no papel,meu sogro dava 3 mil por mes pra ela,ocorre que agora ele nao da mais nada,e ela ganha 900,00 de aposentadoria. Gostaria de saber se ela pode pedir a pensao legalmente?
Eles possuem bens,mas ele enrola pra vender,e agora descobrimos que o bem nao pode ser vendido pq a socia tem processos judiciais.
Maria
Resposta do escritório de advocacia Paes
Prezada Sra. Maria,
É possível o ajuizamento de uma ação de alimentos para que seja, judicialmente, fixada a obrigação da pagar alimentos - pensão - ou seja, valor e data, para que não ocorra a situação que a senhora descreveu, a de falta de pagamento.
Após a sentença de alimentos, se ocorrer a falta de pagamento da pensão, é possível o ajuizamento de ação de execução, onde o alimentante, devedor da obrigação de pagar os alimentos, pode ser preso, caso não cumpra seu dever. É hoje o único caso de prisão civil no Brasil! Para tanto, é necessário a contratação de um advogado para a propositura da demanda judicial.
att.
Marcelo Augusto Boccardo Paes
PAES ADVOGADOS
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