Panorâmica São José dos Campos FaceBook do POrtal São José Twitter do Portal São José
Home | Cadastre sua Empresa | Acessos | Créditos                               Domingo, 20 de Janeiro de 2019
Acesso à página principal
Logotipo Portal São José

Links Úteis

Salas de Cinema
Cinemark
Kinoplex


Consulte seu CPF
Legislação Federal e Estadual


Criação e
Desenvolvimento



Tel. 12 3923.4600
Av. Dr. Mário
Galvão, 78
Centro - SJC/SP
12209-004
BUSCA DE EMPRESAS NO PORTAL >>  
Acesse também: Jacareí
BUSCA DE CONTEÚDO DO PORTAL >>  
O conteúdo publicado não expressa necessariamente a opinião do Portal e é de total responsabilidade do autor.


Comissão da Câmara dos Deputados proíbe escolas de cobrar matrícula antecipada para garantir vaga

18/06/2018 ( Caderno: Espaço do Consumidor )


Motta: A medida visa estabelecer o equilíbrio na relação entre
o consumidor da prestação de serviços
educacionais e o ofertante

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 2959/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que proíbe as escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antecipada para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

O relator da proposta na comissão, deputado Rafael Motta (PSB-RN), concordou com o argumento do autor de que a cobrança antecipada da matrícula viola a Lei 9.870/99, que determina a divisão do valor da anuidade em seis ou doze parcelas, sendo a taxa de matrícula já inclusa.

Publicidade

Rafael Motta destacou que a cobrança é abusiva caso venha a ser feita mais de 30 dias antes do início da prestação dos serviços educacionais. “O art. 5° da Lei 9.870/99 aponta que não poderá ser feita a cobrança de taxa de matrícula no ano letivo seguinte para alunos já matriculados, salvo nos casos de inadimplência. Esse dispositivo é completamente ignorado, sendo prática comum a cobrança de uma nova taxa de matrícula, inclusive para alunos que já estão matriculados”, observa o relator.

“É o consumidor quem sai perdendo, ao pagar por um serviço do qual ainda não usufruiu de forma antecipada e sem desconto. As instituições de ensino possuem amplas condições de promover sua organização financeira sem a necessidade dessa cobrança antecipada”, acrescentou.

Ele salientou que a proposta em análise na Câmara estabelece o equilíbrio na relação entre o consumidor e a escola.

Tramitação
O projeto, que tem caráter conclusivo, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara / Foto Divulgação


  + Espaço do Consumidor

Alerta IPEM: compressores de ar oferecem riscos para a população
Locador de imóvel reclama a imobiliária de São José dos Campos o pagamento do IPTU atrasado

E-MAILS DO PORTAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Contato/Cartas: cidade@saojosedoscampos.com.br
Anúncios/Cadastros: cadastro@saojosedoscampos.com.br
Editorial: imprensa@saojosedoscampos.com.br
Criação/Arte: amorim@saojosedoscampos.com.br

Av. Dr. Mário Galvão, 78 - Centro
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Telefax: (12) 3923.4600




+ História
Imagem Livro destaca papel de D. Pedro II na imigração árabe
+ Museu do Comércio e Indústria
Imagem Cerâmica Weiss
+ São José Solidária
Imagem Associação de Apoio aos Fissurados Lábio-Palatais de São José dos Campos
+ Arquitetura & Decoração
Imagem Quebrando padrões de gênero: espaços
+ Espaço do Consumidor
Imagem Locador de imóvel reclama a imobiliária de São José dos Campos o pagamento do IPTU atrasado
+ Matérias
Imagem Obra sobre a arquitetura moderna joseense comemora 20 anos. Veja fotos antigas da cidade
+ Mercado Publicitário
Imagem Consumidores 2019: básicos, conscientes e instantâneos
+ Seção Saúde
Cálculos urinários (pedras nos rins): especialista explica as causas e dá dicas para a prevenção
+ Turismo Diferente
Imagem Zoológico em Buenos Aires, Argentina. Fotos exclusivas Portal São José dos Campos
+ Class Arte & Cultura
Imagem Silvia Regina: Artista Plástica



 
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2005 - Todos os direitos reservados