13/08/2019 ( Caderno:
Matérias )
Para Crtes, preciso reduzir a concentrao dos
riscos e prejuzos nas mos do motorista
O Projeto de Lei 3498/19 determina que as empresas que operam servios de transporte por meio de aplicativos (como Uber e Cabify) contratem, alm do DPVAT, seguros de acidentes pessoais a passageiros e de danos causados por coliso, incndio, furto ou roubo dos veculos utilizados pelos motoristas.
A proposta est em tramitao na Cmara dos Deputados e tem por objetivo "corrigir uma grande distoro no regime jurdico aplicvel s empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros, que a concentrao de praticamente todo o risco e de todos os prejuzos na pessoa do motorista”, afirmou o autor, deputado [[Altineu Crtes]].
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Tramitao
A proposta tramita em carter conclusivo e ser analisada pelas comisses de Desenvolvimento Econmico, Indstria, Comrcio e Servios e de Constituio e Justia e de Cidadania.
12 99713.7333
