14/08/2019 ( Caderno:
Empresarial )
Alexis Fonteyene: obrigao de oferecer um
CDC pode ser cumprida com uso de tecnologia
O Projeto de Lei 4043/19 autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Cdigo de Defesa do Consumidor aos clientes. Atualmente, a lei obriga os estabelecimentos a manter em local visvel um exemplar da legislao.
Pelo texto, os comerciantes podero afixar um Cdigo Rpido (QR Code) para que os consumidores acessem a legislao. Esse mesmo cdigo poder ser usado tambm para informaes sobre licenas concedidas pelas autoridades e outra documentao.
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Autor da proposta, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) disse que a obrigao de oferecer um CDC pode ser cumprida com uso de tecnologia. Ele destacou que a legislao muda constantemente, o que obriga o lojista a adquirir sempre um exemplar atualizado.
“A nossa proposta que utilizemos a tecnologia desenvolvida nesses quase 10 anos da aprovao desta lei para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo dessa obrigao acessria”, afirmou.
Tramitao
O projeto tramita em carter conclusivo e ser analisado pelas comisses de Trabalho, de Administrao e Servio Pblico; de Defesa do Consumidor; e de Constituio e Justia e de Cidadania.
12 99713.7333
