Linha de cr�dito para pequenos
neg�cios vai a san��o

O Senado aprovou por unanimidade em sess�o virtual nesta sexta-feira (24) projeto de lei que concede uma linha de cr�dito especial para pequenas e microempresas pedirem empr�stimos de valor correspondente a at� 30% de sua receita bruta obtida no ano de 2019. Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o PL 1.282/2020 foi aprovado na C�mara na quarta-feira (22), na forma de um substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e retornou ao Senado devido �s mudan�as. Agora, o texto segue para san��o.

O projeto original foi relatado pela senadora K�tia Abreu (PP-TO). No retorno da mat�ria ao Senado, Katia apresentou um novo parecer, acatando as mudan�as feitas pela C�mara, com ajustes de reda��o. A senadora elogiou o trabalho de Joyce Hasselmann.

— Ela n�o fez nada sem nos consultar, mostrando desprendimento. Todas as nossas sugest�es, j� que pelo avan�o da hora, pelo apressado do dia da primeira vota��o do Senado, muitas coisas boas deixaram de ser feitas. Ent�o, a deputada incluiu essas modifica��es e tamb�m acrescentou coisas maravilhosas — afirmou.

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K�tia tamb�m defendeu a redu��o de 50%, prevista no texto original, para 30% do faturamento como condi��o para que as empresas tenham acesso ao cr�dito. Segundo ela, a medida, institu�da pelo substitutivo, possibilita que um n�mero maior de micro e pequenas empresas peguem o dinheiro. A relatora ressaltou ainda a amplia��o do n�mero de institui��es financeiras participantes do programa.
Parecer

Em seu novo relat�rio, K�tia considerou positiva a mudan�a operacional feita pelos deputados no Programa Nacional de Apoio �s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), institu�do pelo projeto. Ela afirmou que, na atual conjuntura, o que tem mais inviabilizado o acesso ao cr�dito � a percep��o do aumento do risco de inadimpl�ncia, “o que gera um represamento de recursos dispon�veis nos bancos”. �

A senadora fez algumas mudan�as de reda��o no texto. Excluiu dispositivos inclu�dos pela C�mara que acabavam com o controle de jornada de trabalho para o profissional que atua nas opera��es e concess�es de cr�dito. Segundo K�tia, as determina��es n�o t�m rela��o com a pol�tica de microcr�dito, nem com a urg�ncia advinda da pandemia de coronav�rus, mas com legisla��o trabalhista.
Empregos

Tanto o projeto de Jorginho quanto o substitutivo da C�mara aproveitam parte da MP 944/2020, pela qual o governo instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, voltado a neg�cios maiores. Na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demiss�o sem justa causa, da data do contrato at� 60 dias ap�s o fim do pagamento da �ltima parcela do empr�stimo.

J� o substitutivo de Joyce Hasselmann prev� que nesse intervalo de tempo a empresa deve manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente na �poca da assinatura do cr�dito.

K�tia explicou� que o dispositivo preserva a quantidade de empregos, sem a obriga��o de o empres�rio manter a especialidade da fun��o. Medida necess�ria, segundo apontou, por conta da crise. Ela citou o exemplo das empresas de alimenta��o, que mudaram o modo de opera��o e est�o entregando por sistema de delivery.

— Elas n�o v�o precisar mais dos trabalhadores do balc�o; elas v�o precisar mais de entregador, aquele que sabe dirigir uma moto, e v�o precisar mais de cozinheiros. Ent�o, elas poder�o fazer a substitui��o — explicou. �

A l�der do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou um pedido para derrubar essa medida com o intuito, segundo ela, de garantir a manuten��o de todos os empregos e tamb�m das vagas. O destaque teve apoio de senadores como Esperidi�o Amin (PP-SC), Zenaide Maia (Pros-RN) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Mas, como n�o teve os votos necess�rios, foi rejeitado.

K�tia esclareceu que o dispositivo n�o trata de redu��o de sal�rio, nem de demiss�es. Ela argumentou que, caso os empres�rios n�o tivessem essa mobilidade, a crise provocada pela pandemia de coronav�rus poderia levar muitos � fal�ncia.

— N�s precisamos deixar todas as portas, janelas e chamin�s abertas contra o desemprego. Vamos abrir o cora��o para que tudo seja feito para manter essas empresas de p�. N�o vamos encarar isso como uma porteira aberta para demiss�es. � por extrem�ssima necessidade — ponderou.
Recursos

A inten��o da proposta � garantir recursos para as empresas e manter os empregos durante o per�odo de calamidade p�blica decorrente da pandemia do coronav�rus. De acordo o substitutivo, em vez de a Uni�o fazer repasses diretamente aos bancos para cada opera��o de empr�stimo, ser� concedida uma garantia de at� 85% do valor emprestado. O limite global da garantia para todos os empr�stimos ser� de R$ 15,9 bilh�es, por meio do Fundo Garantidor de Opera��es (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil.

A taxa anual que poder� ser cobrada no empr�stimo � a Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cen�rio atual, a taxa final, sem encargos, ser� de 5% ao ano. O prazo de pagamento ser� de 36 meses, com car�ncia de oito meses para come�ar a pagar as parcelas. Durante o per�odo de car�ncia, o empr�stimo ser� corrigido apenas pela taxa Selic vigente.

O aux�lio poder� ser pedido em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenar� a garantia do empr�stimo. Outros bancos p�blicos que poder�o aderir s�o a Caixa Econ�mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amaz�nia e bancos estaduais. O texto permite a participa��o ainda de ag�ncias de fomento estaduais, de cooperativas de cr�dito, de bancos cooperados, de institui��es integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs (bancos virtuais) e outras institui��es de cr�dito autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, e das organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico de cr�dito.
Pronampe

Os recursos recebidos no �mbito do Pronampe poder�o ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado. O valor global do programa passou dos R$ 34 bilh�es, previstos na MP 944/2020, para R$ 10,9 bilh�es, na vers�o do Senado, e para R$ 15,9 bilh�es, na reda��o da C�mara.

Joyce Hasselmann explica que a foi a negocia��o poss�vel para ajudar o setor. “As micros e pequenas empresas s�o respons�veis por 44% da massa salarial do pa�s e respondem por 59% das compras p�blicas”, afirma.
Benefici�rios

O p�blico-alvo s�o empresas com receita bruta de at� R$ 4,8 milh�es ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123, de 2006). Nenhuma empresa com hist�rico ou condena��o por irregularidades relacionadas a trabalho em condi��es an�logas �s de escravo ou ao trabalho infantil poder� obter o empr�stimo pelo programa.

Os empr�stimos poder�o ser solicitados no prazo de tr�s meses, contados da data de publica��o da futura lei, prorrog�veis por igual per�odo.
Parcelamentos

Para o contribuinte, pessoa f�sica ou jur�dica de qualquer porte, que tenha d�bito parcelado na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede um prazo de 180 dias para o pagamento de presta��es desses parcelamentos. Ao fim dessa morat�ria, o devedor poder� quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela �nica.

Outra op��o para o contribuinte ser� parcelar em seis presta��es mensais a partir do m�s seguinte ao do �ltimo m�s do parcelamento normal. Geralmente, os d�bitos s�o parcelados em cerca de 120 meses.

Uma terceira alternativa ser� pagar juntamente com as presta��es normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago ser� dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas. Para a parcela �nica, n�o haver� incid�ncia de juros ou multas. Nas outras op��es, correr�o apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.

K�tia Abreu observou que a medida, inserida pela C�mara, � necess�ria porque os empres�rios que n�o est�o conseguindo quitar compromissos como folha de pagamento, aluguel e fornecedores, tamb�m n�o t�m recursos para deixar em dia os tributos com a Receita.

— O governo criou um pouco de caso durante a discuss�o, mas, no fim, acabou entendendo que, se n�o suspendesse, ningu�m ia pagar. N�o porque n�o quer, n�o � se aproveitar da crise, mas por n�o ter.
Condi��es

Os bancos p�blicos dever�o priorizar as contrata��es de empr�stimo pelo Pronampe, at� mesmo utilizando, quando cab�vel, recursos dos fundos constitucionais de financiamento. Como instrumento complementar ao FGO-BB, poder� ser utilizado o Fundo de Aval �s Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Embora empreste com garantia de at� 85% do fundo garantidor, a institui��o n�o poder� usar como fundamento para negar o empr�stimo a exist�ncia de anota��es em bancos de dados, p�blicos ou privados, que impliquem restri��o ao cr�dito, inclusive protesto. Na concess�o do empr�stimo, poder� ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empr�stimo contratado, acrescido dos encargos.

A exce��o � para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poder� alcan�ar at� 150% do valor contratado, mais acr�scimos.

As institui��es financeiras ser�o dispensadas de exigir certid�es ou seguir restri��es para a concess�o do empr�stimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e com a Previd�ncia Social (Certid�o Negativa de D�bito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Os bancos p�blicos est�o dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restri��o para contratos com o governo federal. Ter�o, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO) de 2020 (Lei 13.898, de 2019).

O projeto prev� que a Receita Federal encaminhar� ao Banco Central as informa��es sobre as empresas optantes pelo regime de tributa��o diferenciada do estatuto, o Simples Nacional.

Na hora da concess�o do empr�stimo, o banco dever� obter concord�ncia expressa do interessado para acessar as informa��es da empresa junto ao Banco Central. Se o contratante desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gest�o por parte do Sebrae, dever� autorizar o repasse de dados cadastrais ao servi�o.

Os valores n�o utilizados para garantia das opera��es pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em a��es de cobran�a, dever�o ser devolvidos � Uni�o e ser�o integralmente utilizados para pagamento da d�vida p�blica de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Car�ter especial

O projeto veda a destina��o dos recursos do empr�stimo para fins de distribui��o de lucros e dividendos. O texto aprovado prev� que nenhuma empresa poder� ser proibida de acessar o benef�cio por estar com restri��es ao cr�dito. K�tia Abreu explicou que todos os empreendimentos est�o sujeitos a negativa��o, mediante a crise, e, portanto, todos os casos devem ser tratados de maneira especial. Ela inseriu um dispositivo no texto que impede o Executivo de vetar a medida.

— Se n�s n�o tratarmos o momento especial de forma especial, n�s n�o encontraremos, depois de tanto sacrif�cio como este de aprovar o Pronampe, a quem emprestar — observou a relatora.

Ap�s o prazo para contrata��es, a proposta autoriza o Poder Executivo a adotar o Pronampre como pol�tica oficial de cr�dito, com o objetivo de consolidar os pequenos neg�cios no pa�s.