Vista do Villa Branca Website Portal Jacareí Fanpage Portal Jacareí
Home | Cadastre sua Empresa | Créditos                                                                              Quarta, 20 de Fevereiro de 2019
Logotipo Portal Jacareí
Acesso à página principal


Criação e
Desenvolvimento



Tel. 12 3923.4600
Av. Dr. Mário
Galvão, 78
Centro - SJC/SP
12209-004
BUSCA DE EMPRESAS NO PORTAL >>  
Acesse também: São José dos Campos
O conteúdo publicado não expressa necessariamente a opinião do Portal e é de total responsabilidade do autor.

Proposta garante cancelamento gratuito em contrato de adesão. Medida atinge contratos como o de compra de telefone celular ou de TV por assinatura


18/10/2016 ( Caderno: Espaço do Consumidor )

 


Marcelo Belinati: contratos de adesão têm cláusulas prejudiciais
ao consumidor, em especial nos casos de cancelamento
de serviços e entrega de equipamentos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4091/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante acesso gratuito, por telefone ou internet, para cancelamento de serviço ou produto oferecidos por contato de adesão, como compra de telefone celular.

A gratuidade deverá estar especificada em cláusula contratual. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) na área do contrato de adesão.

Segundo Belinati, os contratos de adesão têm cláusulas prejudiciais ao consumidor, em especial nos casos de cancelamento de serviços e entrega de equipamentos. “Em algumas situações o consumidor fica à mercê da operadora.”

TV a cabo
O texto também obriga a empresa de TV a cabo a recolher o equipamento para acessar os canais televisivos na casa do assinante. A operadora tem 30 dias da data acordada com o consumidor para retirada do aparelho.

Após esse prazo, pela proposta, acaba a responsabilidade do assinante sobre a guarda e a integridade do equipamento. Nesse caso, a empresa fica impedida de entrar em contato com o usuário sobre eventual cobrança de multa, sob pena de indenizar o consumidor por danos morais e constrangimentos.

Belinati falou que muitas vezes a prestadora liga com frequência querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar na residência do cidadão ou indicar lugar para entrega.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara / Foto Divulgação


  Espaço do Consumidor

Locador de imóvel reclama a imobiliária de São José dos Campos o pagamento do IPTU atrasado



E-MAILS DO PORTAL JACAREÍ

Anúncios/Cadastros/Contato/Cartas: cidade@jacarei.com.br
Editorial: imprensa@jacarei.com.br
Criação/Arte: agencia@mrpropaganda.com.br

Av. Dr. Mário Galvão, 78 - Centro - São José dos Campos - SP
Telefone: (12) 3923.4600 | Whatsapp: (12) 99713-7333 ou 99712-8419






+ Espaço do Consumidor
Imagem Locador de imóvel reclama a imobiliária de São José dos Campos o pagamento do IPTU atrasado
+ Matérias
Imagem No aeroporto, Globo Repórter embarca na temporada 2019. Assista ao vídeo
+ Turismo Diferente
Imagem Zoológico em Buenos Aires, Argentina. Fotos exclusivas Portal São José dos Campos


 
Resolução mínima de 800x600 © Copyright 2005 - Todos os direitos reservados